Direito Imobiliário do Consumidor

DIREITO IMOBILIÁRIO DO CONSUMIDOR:

Problemas na compra de imóveis na planta;

Problemas estruturais no imóvel após a entrega (mofo, bolor, infiltração, etc.);

Descumprimentos da empresa na entrega dos itens prometidos, conforme a oferta;

Metragem da unidade menor do que o devido;

Atraso na entrega da unidade;

Cobrança errada de IPTU;

Cobrança de IPTU e condomínio antes da entrega das chaves;

Distrato (rescisão) de promessa de compra e venda;

Cobrança indevida ou abusiva de taxas, etc.;

Juros de obra;

Recusa na entrega das chaves pelo incorporador/construtora;

Taxa de corretagem;


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